RELATÓRIO E disponibilização de APRESENTAÇÕES DO PRIMEIRO WEBINAR DA SÉRIE ‘O RIO DE JANEIRo PÓS-COVID’ organizado pela rede pró-rio
O 1º encontro da série ‘O Rio de Janeiro pós-Covid’ foi a webinar de tema ‘Crise fiscal do Rio de Janeiro: como resolver?’, que aconteceu em 31 de março de 2021. O evento contou com a participação do Deputado Estadual Luiz Paulo Correa Rocha, do Secretário Municipal Pedro Paulo (Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro), a Auditora de controles externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Paula Nazareth, a Professora Sol Garson da UFRJ. A mediação foi feita pelo Diretor de Planejamento e Orçamento da UERJ e Coordenador Executivo da Rede Pró-Rio, Prof. Bruno Sobral.
O Prof. Bruno Sobral iniciou o evento apresentando a Rede Pró-Rio como uma iniciativa a partir da UERJ que conta também com outras instituições. A Rede tem como princípio a produção de reflexões organizadas que defendam os interesses do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios. Dessa forma, o primeiro tema da série foi proposto para pensar a questão fiscal. Sobral comentou sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 que projeta a trajetória do serviço da dívida no estado durante do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e sua projeção para os próximos anos. O professor frisa que a questão fiscal do estado envolve um grave problema estrutural na geração de receitas, ou seja, um impasse na trajetória de desenvolvimento.
1º palestrante Secretário Pedro Paulo
O primeiro palestrante é o atual Secretário Municipal Pedro Paulo, que também foi relator na construção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Secretário começa falando do objetivo do RRF como um mecanismo análogo à recuperação de empresas, para auxiliar os estados em situação pré-falência. Situação na qual o Rio de Janeiro se encaixava. Pedro Paulo pontua que o RRF, assinado e aprovado, foi uma medida que tirou o Rio de Janeiro da situação de insolvência. Mas que não proveu uma resolução definitiva para a questão fiscal do estado.
Num contexto de pandemia, o Secretário comentou sobre a Lei Complementar 178, de sua autoria, em que trata de um modelo de auxílio baseado em concessão de crédito para os estados que não tinham lastro da União, os chamados Capag C (Capacidade de Pagamento). Ademais, menciona a Emenda Constitucional 109, a PEC Emergencial, e que pretendia evitar o descontrole das despesas obrigatórias, a qual causou o descumprimento de regras fiscais e o sufocamento de recursos para custeio e para investimento no Brasil. Pedro Paulo fala ainda sobre a disponibilidade de recursos para famílias não inscritas no Bolsa Família mas que estão inscritas no Cadastro Único e que recebem até R$ 178,00 per capita e, sobre ambulantes cadastrados na Prefeitura que também estão sendo ajudados com o valor de R$ 500,00.
Pedro Paulo finaliza com duas colocações. A primeira é de que a responsabilidade fiscal independe de ideologias. A segunda é a de que o governo federal, estados e municípios necessitam de saúde fiscal.
2º palestrante deputado luiz paulo
O segundo palestrante é o Deputado Estadual Luiz Paulo, que complementa a fala do primeiro palestrante sobre a Lei Complementar 173/2020 e diz que a lei foi a ‘salvação’ de alguns estados e municípios. Luiz Paulo apresentou dados do nível de arrecadação de 2020 e de 2019, mostrando não haver grande variação negativa entre os anos, graças a Lei Complementar 173. O deputado aponta então uma conclusão já feita por Pedro Paulo e pelo Prof. Bruno Sobral, a de que a crise fiscal do estado se dá pela dificuldade de geração de receita, afirmando isso através de dados da receita que ficaram abaixo da projeção. Ao avançar no balanço dos três primeiros anos do RRF, é possível ver ainda que a despesa com pessoal no Rio de Janeiro caiu enquanto a média nacional aumentou seus gastos com pessoal.
O deputado mostra a nova proposta do RRF apresentada pelo executivo, que implica em mais do que a contenção de despesa. Essa está baseada no tripé de equilíbrio fiscal: (i) Recuperação da Economia e dos Investimentos; (ii) Financiamento da Previdência, e (iii) Reestruturação tributária. Sugere ainda um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social de estado em que uma matriz insumo-produto e dados consolidados ao RRF seria muito importante. Isso, para que haja a simulação da sinergia dos diferentes aspectos dos benefícios fiscais, para que os vetores de crescimento tenham base técnica e científica.
3ª palestrante auditora paula nazareth
A terceira palestrante é a auditora e economista, Paula Nazareth, que realizou seu trabalho junto com Nina Quintanilha. Paula inicia sua apresentação considerando os antecedentes da crise fiscal, do período de 2007 a 2014. Esse período foi marcado pelo crescimento econômico global e nacional e aumento das receitas tributárias e petrolíferas no RJ. A partir disso, o estado registrou vários superávits primários até 2012. No período citado, empresas de rating avaliaram bem o RJ recebendo, assim, muito investimento.
A partir de 2014, porém, se verificou uma crise econômica e política, com queda do PIB, no emprego, e nas transferências federais. Havendo ainda uma redução das rendas da exploração do petróleo e gás natural, o que impactou o Rioprevidência. Já em 2016 a crise se aprofundou, havendo queda de arrecadação e da receita corrente líquida, além dos principais indicadores da LRD de despesa com pessoal e endividamento terem sido ultrapassados. Em 2017, finalmente, o RRF é aderido, com medidas obrigatórias que objetivavam sempre o aumento de receita e redução de despesas. O PRF apresentou desempenhos bons e, ao mesmo tempo, medida que não chegaram a ser realizadas.
Sobre a situação atual, a economista aponta que há indefinição quanto à prorrogação automática, o TCU havia dado liminar autorizando o RJ a permanecer no RRF. Um conselho de especialistas foi montado para a elaboração de um novo Plano de Recuperação Fiscal e, finalmente, a Lei 178/2021 representa um aperfeiçoamento da iniciativa, pois é a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), o qual reestrutura o RRF. Paula chega à conclusão que austeridade fiscal não resolve a crise e que as causas são estruturais.
4ª palestrante profa. sol garson
A quarta palestrante é a Profa. Sol Garson, que inicia seu discurso discordando dos argumentos propostos anteriormente e diz não existir crise de receita, mas uma crise fiscal no estado. Sol alerta que não se pode negligenciar a despesa e que a partir de 2010 houve uma trajetória marcada por receitas extraordinárias. Receitas essas acompanhadas de um endividamento considerado irresponsável e que, posteriormente, não tiveram resultados. A professora aponta ainda que o RRF é um regime inconsistente.
Debate
Após essa apresentação há um debate entre a professora e o Deputado Luiz Paulo, em que esse concorda que o ajuste é fiscal, mas pontua a dificuldade de reduzir despesa, e que essa dificuldade é atribuída sempre ao funcionalismo público, com a finalidade de congelar salários, justificar o não pagamento de triênio e o aumento do desconto previdenciário horizontalmente. Entretanto, o Deputado também concorda com a professora que a desmedida tomada de crédito pelo Rio de Janeiro foi danosa para a saúde fiscal do estado, que houveram falhas na elaboração do RRF e que há falhas na máquina pública, como a corrupção.
Perguntas do público
Após o debate, houve uma rodada de perguntas:
- Comentário sobre a Reforma Tributária e seus reflexos sobre o tema da mesa, comparando o caso de São Paulo.
Sol Garson começa dizendo que o estado precisa ver o que pode ser feito com a receita que chega, ainda que muito da receita do estado esteja comprometida com pagamentos de dívidas passadas. Luiz Paulo replica que, na gestão Cabral, a questão da cisão na previdência entre capitalização e não capitalização também é uma decisão do estado que agrava o déficit previdenciário.
- Como discutir o tema num contexto maior de crise institucional? Como pensar um desenho institucional eficiente?
Paula Nazareth menciona a importância da qualificação dos gestores e planejamento na condução de políticas que mitiguem as crises do estado do RJ. Ademais, em relação ao RRF, Paula aponta que o estado tem que resolver o problema do endividamento sem que busque novas operações de crédito, e sem antecipar receitas futuras do petróleo. Ela mostra satisfação em saber que há uma nova solução a caminho, e espera que a solução inclua o alongamento do prazo.
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